TSCA

A Lei de Controle de Substâncias Tóxicas (TSCA), conforme alterada pela Lei de Segurança Química para o Século 21 de Frank R. Lautenberg, exige que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) emita regras finais para reduzir a exposição a certos produtos químicos PBT. Esses produtos químicos são persistentes, bioacumuláveis e tóxicos e podem representar riscos potenciais para as populações expostas. Esses produtos químicos se acumulam no meio ambiente ao longo do tempo, por isso é importante minimizar a exposição a eles.

Para cumprir a TSCA, a EPA emitiu cinco regras finais que entraram em vigor em 6 de janeiro de 2021, para reduzir a exposição a produtos químicos PBT. Em março de 2022, a EPA emitiu outra regra final que estendeu as datas de conformidade para as proibições de processamento e distribuição e exigência de manutenção de registros associados a um desses produtos químicos PBT, fosfato de fenol isopropilado (3:1)), quando usado em certos itens até 31 de outubro de 2024. Esta ação foi baseada em informações detalhadas fornecidas durante o período de comentários públicos de 60 dias para a proposta da EPA de outubro de 2021.

Os cinco produtos químicos PBT ao abrigo da secção 6(h) da TSCA:

• Éter decorodifenílico (DecaBDE)
• Fosfato de fenol isopropilado (3:1) (PIP (3:1))
• 2,4,6-Tris(t-butyl)phenol (2,4,6-TTBP)
• Hexaclorobutadieno (HCBD)
• Pentachlorothiophenol (PCTP)

De acordo com a Seção 5(a)(2) da TSCA, a EPA pode emitir Novas Regras de Uso Significativas (SNURs) para produtos químicos existentes para exigir aviso antes que produtos químicos e misturas sejam usados de novas maneiras que possam levantar preocupações. SNURs podem ser usados para regular a fabricação, processamento, distribuição no comércio e descarte de produtos químicos.

Uma vez que a EPA determine que um uso químico é um novo uso significativo, a Seção 5(a) da TSCA exige que os indivíduos enviem um aviso de novo uso significativo (SNUN) à EPA pelo menos 90 dias antes da fabricação (incluindo importação) ou processamento do produto químico para esse uso.

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